AREsp 2829955 - DECISAO

AREsp 2829955 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, sendo apreendido o objeto supostamente utilizado como chave falsa, a ausência de justificativa para a não realização da perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, impondo a desclassificação do crime para o caput do art. 155 e a aplicação da pena na modalidade fixada no voto vencido/minoritário.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDES DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal e fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Perícia Criminal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Perícia Criminal Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ERNANDES DE SOUZA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal por ausência de perícia
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal quando não houver vestígios
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência do STJ sobre necessidade de exame pericial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, sendo apreendido o objeto supostamente utilizado como chave falsa, a ausência de justificativa para a não realização da perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, impondo a desclassificação do crime para o caput do art. 155 e a aplicação da pena na modalidade fixada no voto vencido/minoritário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 155, caput, do Código Penal e fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de desclassificar a conduta do acusado para aquela do art. 155, caput, do Código Penal
  • Fixar a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito