AREsp 2817935 - DECISAO

AREsp 2817935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque a matéria recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que impede o reconhecimento do furto privilegiado na ausência de laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva tinha valor inferior a um salário mínimo; ademais, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (inovação) ou sem prequestionamento não podem ser apreciadas pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Laudo De Avaliação, Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Laudo De Avaliação Pré Questionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do furto privilegiado prevista no art. 155, § 2º do CP diante da ausência de laudo de avaliação da res furtiva
  2. 2 Possibilidade de dispensar laudo pericial mediante pesquisa na internet sobre valor do bem
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque a matéria recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que impede o reconhecimento do furto privilegiado na ausência de laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva tinha valor inferior a um salário mínimo; ademais, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (inovação) ou sem prequestionamento não podem ser apreciadas pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.