AREsp 2892722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena pela tentativa de 1/3 para 2/3 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise do iter criminis), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 com base nos fatos (produtos subtraídos e abordagem a caminho do estacionamento).

Parties
Agravante: FRIDA IZAURA SOARES BARBOSA; Agravante: SAMYLLA ISADORA SILVA GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Fração De Diminuição Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Fração De Diminuição Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRIDA IZAURA SOARES BARBOSA

Agravante

SAMYLLA ISADORA SILVA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação da fração de redução da pena pela tentativa (1/3 versus 2/3)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de redução da pena pela tentativa de 1/3 para 2/3 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (análise do iter criminis), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 com base nos fatos (produtos subtraídos e abordagem a caminho do estacionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.