AREsp 2482007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e impedindo conhecimento completo do recurso quanto ao reconhecimento da insignificância; igualmente, a reincidência do réu justifica o recrudescimento do regime prisional (art. 33, §2º, b, CP) e torna socialmente inadequada a substituição da pena por restritivas de direitos, ante histórico de crimes patrimoniais com violência, sendo correta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Súmulas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Insignificância Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCELO VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da insignificância da conduta
  2. 2 Recrudescimento do regime prisional em razão da reincidência
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e impedindo conhecimento completo do recurso quanto ao reconhecimento da insignificância; igualmente, a reincidência do réu justifica o recrudescimento do regime prisional (art. 33, §2º, b, CP) e torna socialmente inadequada a substituição da pena por restritivas de direitos, ante histórico de crimes patrimoniais com violência, sendo correta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão mantida