REsp 2198427 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de nulidade capaz de macular a condenação: a inobservância do art. 226 do CPP não determinou a absolvição diante de outras provas robustas (apreensão dos bens em posse do acusado, depoimentos da vítima e policiais); não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa; a majoração da pena-base por ter sido o crime praticado durante o repouso noturno foi corretamente aplicada; e a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com circunstâncias desfavoráveis é admissível.

Parties
Recorrente: DEIVID JOAQUIM DELFINO; Vítima: Waldemiro Correa Filho; Testemunha: Lendel Sfredo Horvath
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DEIVID JOAQUIM DELFINO

Recorrente

Waldemiro Correa Filho

Vítima

Lendel Sfredo Horvath

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP e a alegada quebra da cadeia de custódia invalidam a condenação
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da prática do delito durante o repouso noturno
  3. 3 Admissibilidade de regime inicial fechado para réu reincidente com pena inferior a quatro anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de nulidade capaz de macular a condenação: a inobservância do art. 226 do CPP não determinou a absolvição diante de outras provas robustas (apreensão dos bens em posse do acusado, depoimentos da vítima e policiais); não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa; a majoração da pena-base por ter sido o crime praticado durante o repouso noturno foi corretamente aplicada; e a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com circunstâncias desfavoráveis é admissível.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5006720-56.2023.8.24.0030)