HC 1013486 - DECISAO

HC 1013486 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as circunstâncias concretas demonstram a inaplicabilidade do princípio da insignificância (valor subtraído de R$ 172,45 superior a 10% do salário mínimo da época e prática mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e porque não é possível afastar a majorante do repouso noturno tendo em vista que a condenação transitou em julgado em 2019, anterior à fixação do Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ.

Parties
Paciente: SABINO LUIS MATEUS DE GODOY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo N. 1.087 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo N. 1.087 Do STJ

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Parties

SABINO LUIS MATEUS DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por princípio da insignificância
  2. 2 afastamento da majorante do repouso noturno
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as circunstâncias concretas demonstram a inaplicabilidade do princípio da insignificância (valor subtraído de R$ 172,45 superior a 10% do salário mínimo da época e prática mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e porque não é possível afastar a majorante do repouso noturno tendo em vista que a condenação transitou em julgado em 2019, anterior à fixação do Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ. Publique-se.