REsp 2218001 - DECISAO

REsp 2218001 - DECISAO

Não tendo sido realizada perícia que comprovasse o rompimento de obstáculo nem apresentada justificativa para a impossibilidade do laudo, a incidência da qualificadora do art.155, §4º, I, CP está em desacordo com a jurisprudência do STJ e deve ser excluída; contudo, mantida a valoração negativa das circunstâncias pela prática do furto durante o repouso noturno, na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento do Tema 1.087, procedendo-se ao redimensionamento da pena consequente.

Parties
Recorrente: GILSON SILVA AGUIAR; Vítima: Antônio Azevedo Pereira; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Concurso De Pessoas, Art. 70 CP, Art. 244 B ECA
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Concurso De Pessoas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILSON SILVA AGUIAR

Recorrente

Antônio Azevedo Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e suas exceções
  2. 2 possibilidade de utilização da prática do furto no período noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (Tema 1.087 do STJ)
  3. 3 redimensionamento da pena após exclusão de qualificadora

Ratio Decidendi

Não tendo sido realizada perícia que comprovasse o rompimento de obstáculo nem apresentada justificativa para a impossibilidade do laudo, a incidência da qualificadora do art.155, §4º, I, CP está em desacordo com a jurisprudência do STJ e deve ser excluída; contudo, mantida a valoração negativa das circunstâncias pela prática do furto durante o repouso noturno, na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento do Tema 1.087, procedendo-se ao redimensionamento da pena consequente.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Decotar a qualificadora prevista no inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo).
  • Redimensionar a pena do recorrente, fixando a sanção definitiva em 02 anos, 08 meses e 02 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, nos termos da fundamentação.