AREsp 2938108 - DECISAO

AREsp 2938108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, o §3º do art.33 não obriga o julgador a fixar regime mais gravoso do que o cominado ao quantum da pena quando o regime menos gravoso se mostra suficiente, razão pela qual não se acolheu a pretensão do Parquet.

Parties
Réu / Condenado: Adílson Pereira Maciel Rosa; Recorrente / Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Interpretação Do Art. 33 §§2º E 3º E Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto Reincidência Circunstâncias Judiciais Interpretação Do Art. 33 §§2º E 3º E Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Adílson Pereira Maciel Rosa

Réu / Condenado

Ministério Público Federal

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Mérito; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência
  2. 2 Interpretação do §3º do art.33 em consonância com os critérios do art.59
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, o §3º do art.33 não obriga o julgador a fixar regime mais gravoso do que o cominado ao quantum da pena quando o regime menos gravoso se mostra suficiente, razão pela qual não se acolheu a pretensão do Parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.