REsp 2211471 - DECISAO

REsp 2211471 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime porque o prejuízo decorrente da subtração de um notebook usado não extrapolou os limites próprios do furto, nos termos da jurisprudência do STJ, e, mantidos os demais critérios, reduz-se a pena do recorrente para 2 anos e 3 meses de reclusão (decote da vetorial das consequências do crime).

Parties
Recorrente: JONATHAN WILLIAM PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN WILLIAM PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime com base na não restituição de bem subtraído
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo que extrapole a tipicidade do furto para agravar a pena-base
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime porque o prejuízo decorrente da subtração de um notebook usado não extrapolou os limites próprios do furto, nos termos da jurisprudência do STJ, e, mantidos os demais critérios, reduz-se a pena do recorrente para 2 anos e 3 meses de reclusão (decote da vetorial das consequências do crime).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Recurso especial provido apenas para reduzir a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão.
  • Intimem-se.