HC 738286 - DECISAO

HC 738286 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o Juízo da Vara das Execuções Criminais ter declarado, com fundamento no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023, o indulto e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal, tornando sem objeto a impugnação relativa à prisão e à pena; anteriormente, a Corte havia também fundamentado o não conhecimento pela impossibilidade de reexame de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CHICONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Insignificância Dosimetria +4 more

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Parties

ROBERTO CARLOS CHICONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o Juízo da Vara das Execuções Criminais ter declarado, com fundamento no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023, o indulto e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal, tornando sem objeto a impugnação relativa à prisão e à pena; anteriormente, a Corte havia também fundamentado o não conhecimento pela impossibilidade de reexame de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.