AREsp 2910455 - DECISAO

AREsp 2910455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento da Corte de origem de que não houve crime impossível, porque o monitoramento policial não inviabilizou a subtração e houve inversão de posse com os acusados na posse das laranjas subtraídas; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre consumação do furto com posse de fato (apprehensio). Quanto à pena e regime, procederam-se readequações de frações e reconhecimento de possibilidade de substituição por restritivas de direitos para réu primário (Eduardo), e fixação de regime semiaberto para outros réus conforme súmulas e circunstâncias judiciais. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é desprovido.

Parties
Agravante: KALLED DOS REIS BARROS; Réu: LUCIANO; Réu: EDUARDO; Réu: LUIZ (LUIS HENRIQUE); Réu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

KALLED DOS REIS BARROS

Agravante

LUCIANO

Réu

EDUARDO

Réu

LUIZ (LUIS HENRIQUE)

Réu

WELLINGTON

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal e intervenção ministerial
  2. 2 existência ou não de crime impossível
  3. 3 momento da consumação do furto (teoria da apprehensio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento da Corte de origem de que não houve crime impossível, porque o monitoramento policial não inviabilizou a subtração e houve inversão de posse com os acusados na posse das laranjas subtraídas; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre consumação do furto com posse de fato (apprehensio). Quanto à pena e regime, procederam-se readequações de frações e reconhecimento de possibilidade de substituição por restritivas de direitos para réu primário (Eduardo), e fixação de regime semiaberto para outros réus conforme súmulas e circunstâncias judiciais. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida