AREsp 2906041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo pelo Tribunal de origem fundamentou-se em confissão e prova testemunhal, decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do laudo pericial quando outros meios de prova robustos demonstram o rompimento; assim, o exame do recurso exigiria reanálise de prova, o que é vedado pela Súmula 7 e, por haver orientação consolidada, aplica-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE DEUS SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE DEUS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial (art. 158 do CPP)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo pelo Tribunal de origem fundamentou-se em confissão e prova testemunhal, decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade do laudo pericial quando outros meios de prova robustos demonstram o rompimento; assim, o exame do recurso exigiria reanálise de prova, o que é vedado pela Súmula 7 e, por haver orientação consolidada, aplica-se a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.