REsp 2199924 - DECISAO

REsp 2199924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a intimação relativa à realização do julgamento virtual foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e não houve manifestação de oposição pela defesa; assim, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Intimação De Defensor Dativo, Julgamento Virtual, Nulidade Processual E Prejuízo, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Intimação De Defensor Dativo Julgamento Virtual Nulidade Processual E Prejuízo Individualização Da Pena

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para sessão de julgamento virtual configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a intimação por publicação oficial é suficiente quando não houve oposição da defesa ao julgamento virtual
  3. 3 Se o reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo ou está sujeito à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a intimação relativa à realização do julgamento virtual foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e não houve manifestação de oposição pela defesa; assim, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.