REsp 2160016 - DECISAO

REsp 2160016 - DECISAO

Parties
Recorrente: TUAN NUNES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Declarada Pelo Juízo Da Execução)
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Flagrante Preparado, Busca Veicular, Ação Controlada, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Crime Impossível Flagrante Preparado Busca Veicular Ação Controlada +6 more

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Parties

TUAN NUNES FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Declarada Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de extinção da punibilidade e perda do interesse recursal
  2. 2 nulidade de busca veicular e pessoal
  3. 3 alegação de flagrante preparado/esperado