HC 1022654 - DECISAO

HC 1022654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incognição enquanto estiver em curso o prazo para interposição de recurso especial na origem e por não haver repercussão imediata no status libertatis das pacientes; todavia, concedeu-se de ofício a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de Kessila para semiaberto, por ser manifestamente ilegal a imposição do regime fechado quando a reprimenda aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: GLORINEIDE KETHLYN DE CASTRO; Paciente: KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de Kessila para semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 269/stj, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Insignificância Crime Impossível Tentativa Reincidência +3 more

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Parties

GLORINEIDE KETHLYN DE CASTRO

Paciente

KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por crime impossível
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Qualificação da conduta como tentativa ou consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incognição enquanto estiver em curso o prazo para interposição de recurso especial na origem e por não haver repercussão imediata no status libertatis das pacientes; todavia, concedeu-se de ofício a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de Kessila para semiaberto, por ser manifestamente ilegal a imposição do regime fechado quando a reprimenda aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de Kessila para semiaberto.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda aplicada a KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS.