AREsp 2979410 - DECISAO

AREsp 2979410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o reexame da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação referente à dosimetria não indicou o dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WADSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova (materialidade E Autoria), Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dosimetria E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova (materialidade E Autoria) Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

WADSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o reexame da suficiência probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação referente à dosimetria não indicou o dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.