AREsp 2981512 - DECISAO

AREsp 2981512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça aplicou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 269), configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LOPES DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LOPES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §2º, inciso 'c', do Código Penal quanto ao regime inicial para reincidente
  2. 2 Admissibilidade do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Incidência da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça aplicou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 269), configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.