AREsp 2943724 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento na reincidência específica da ré e no valor dos bens subtraídos (superior a parâmetro objetivo adotado pela Corte, >10% do salário-mínimo), além de existir, segundo o acórdão recorrido, prova suficiente da prática da tentativa de furto qualificado; a reforma para absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Em Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DOS REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Em Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por furto qualificado na forma tentada
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento na reincidência específica da ré e no valor dos bens subtraídos (superior a parâmetro objetivo adotado pela Corte, >10% do salário-mínimo), além de existir, segundo o acórdão recorrido, prova suficiente da prática da tentativa de furto qualificado; a reforma para absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.