REsp 2181462 - DECISAO

REsp 2181462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está amparado em conjunto probatório robusto sobre autoria e materialidade que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em diligências prévias e não padece de nulidade; a qualificadora de rompimento de obstáculo pôde ser reconhecida com base em provas documentais e testemunhais quando a perícia técnica é suprida por outros elementos; a valoração dos maus antecedentes observou a jurisprudência do STF (Tema 150); e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: ELINTON IAGO ROSA DOS SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Necessidade De Perícia Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Receptação Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +4 more

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Parties

ELINTON IAGO ROSA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por furto qualificado e receptação
  3. 3 readequação da pena-base e afastamento da valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento na extensão porque o acórdão recorrido está amparado em conjunto probatório robusto sobre autoria e materialidade que não admite reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em diligências prévias e não padece de nulidade; a qualificadora de rompimento de obstáculo pôde ser reconhecida com base em provas documentais e testemunhais quando a perícia técnica é suprida por outros elementos; a valoração dos maus antecedentes observou a jurisprudência do STF (Tema 150); e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.