REsp 2205423 - DECISAO

REsp 2205423 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por inadmissibilidade, pois a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e envolve discussão constitucional que não compete ao STJ; além disso não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente, e o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Recorrente: LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Prova Pericial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Prova Pericial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 158 e 386, incisos V e VII do CPP e ao art. 5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial para comprovação da qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por inadmissibilidade, pois a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e envolve discussão constitucional que não compete ao STJ; além disso não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente, e o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela suficiência das provas para a condenação.