REsp 1922583 - DECISAO

REsp 1922583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art.158 do CPP por ausência de prequestionamento; no tocante ao regime inicial, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea ao fixar regime semiaberto pois a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em virtude da valoração de qualificadoras; contudo, a negativa da substituição da pena à ré Gisele com base em condenações posteriores é inadequada, devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ que veda considerar fatos posteriores à data do crime para fins de negativa do benefício do art.44 do CP, razão pela qual o acórdão foi parcialmente reformado para conceder a substituição da pena por restritivas de direitos...

Parties
Recorrente: GISELE BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIA FAGNA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para estender à ré Gisele a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Qualificadora Fraude, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Executória, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Qualificadora Fraude Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GISELE BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIA FAGNA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admitir recurso especial quanto ao art.158 do CPP
  2. 2 suficiência de prova da qualificadora de fraude
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art.158 do CPP por ausência de prequestionamento; no tocante ao regime inicial, o Tribunal de origem apresentou motivação idônea ao fixar regime semiaberto pois a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em virtude da valoração de qualificadoras; contudo, a negativa da substituição da pena à ré Gisele com base em condenações posteriores é inadequada, devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ que veda considerar fatos posteriores à data do crime para fins de negativa do benefício do art.44 do CP, razão pela qual o acórdão foi parcialmente reformado para conceder a substituição da pena por restritivas de direitos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para estender à ré Gisele a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Estender a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à ré GISELE BARBOSA DOS SANTOS, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos aplicáveis à corré Antonia.
  • Determinar que o juízo da execução penal, no momento oportuno, aprecie a existência de incidentes da execução que possam alterar a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória e, se for o caso, declare a extinção da punibilidade.