REsp 2210628 - DECISAO

REsp 2210628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora não tenha sido realizado exame pericial, o rompimento de obstáculo restou comprovado por outros meios idôneos (depoimentos da vítima e confissão de um dos réus), autorizando a manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP; manteve-se o regime semiaberto para um dos condenados em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP; e preservou-se o valor mínimo de reparação de R$ 60.400,00 por haver pedido expresso na denúncia e indicação dos valores subtraídos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: VITOR CESAR GARDINI; Recorrente: RODRIGO SCHAERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Perícia, Regime Prisional, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Necessidade De Perícia Regime Prisional Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

VITOR CESAR GARDINI

Recorrente

RODRIGO SCHAERER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora por outros meios de prova
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora não tenha sido realizado exame pericial, o rompimento de obstáculo restou comprovado por outros meios idôneos (depoimentos da vítima e confissão de um dos réus), autorizando a manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP; manteve-se o regime semiaberto para um dos condenados em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP; e preservou-se o valor mínimo de reparação de R$ 60.400,00 por haver pedido expresso na denúncia e indicação dos valores subtraídos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.