AREsp 2973808 - DECISAO

AREsp 2973808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, manteve-se a decisão de niegação de provimento porque o acórdão recorrido demonstrou indícios suficientes de fraude e apropriação do veículo, cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de dispositivos relativos à dosimetria, atraindo a Súmula 211/STJ; e a consideração da reincidência para agravar a pena e fundamentar o regime não configura bis in idem por previsão legal.

Parties
Recorrente: IVONIR PIRES DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento nesta extensão
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Prequestionamento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IVONIR PIRES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 33, § 2º, "c", 59, 61, I, 63, 64, e 155, § 4º, II, do Código Penal; violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a conduta configura mero desacordo comercial ou furto qualificado
  3. 3 uso das mesmas condenações para valorar negativamente os antecedentes e para agravar a pena por reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, manteve-se a decisão de niegação de provimento porque o acórdão recorrido demonstrou indícios suficientes de fraude e apropriação do veículo, cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de dispositivos relativos à dosimetria, atraindo a Súmula 211/STJ; e a consideração da reincidência para agravar a pena e fundamentar o regime não configura bis in idem por previsão legal.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento nesta extensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.