REsp 2107847 - DECISAO

REsp 2107847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime foram demonstradas por diversas provas (imagens, laudos, documentos e provas orais) e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a decisão com base no reexame das provas.

Parties
Recorrente: JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 alegação de utilização exclusiva de provas inquisitoriais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime foram demonstradas por diversas provas (imagens, laudos, documentos e provas orais) e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode reformar a decisão com base no reexame das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se