REsp 2143376 - DECISAO

REsp 2143376 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se deve aplicar de forma imediata o art. 387, § 2º, do CPP no caso, por ausência de elementos concretos sobre o tempo de prisão cautelar e comportamento carcerário, e porque o regime prisional mais gravoso foi fixado em razão da reincidência. Ademais, compete ao Juízo da Execução Penal fazer o cômputo da detração, de modo a evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EVERTON MATEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Detração Da Pena (art. 387, § 2º, Do Cpp), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Detração Da Pena (art. 387, § 2º, Do Cpp) Regime Prisional Inicial Reincidência Competência Do Juízo Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MATEUS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração do tempo de prisão cautelar) para fixação do regime inicial
  2. 2 competência do Juízo da Execução Penal para computar a detração (art. 66, inciso III, alínea "c", da LEP)
  3. 3 influência da reincidência na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se deve aplicar de forma imediata o art. 387, § 2º, do CPP no caso, por ausência de elementos concretos sobre o tempo de prisão cautelar e comportamento carcerário, e porque o regime prisional mais gravoso foi fixado em razão da reincidência. Ademais, compete ao Juízo da Execução Penal fazer o cômputo da detração, de modo a evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.