REsp 2208214 - DECISAO

REsp 2208214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou no recurso todos os fundamentos autônomos suficientes acolhidos pelo Tribunal de origem (proximidade da consumação/iter criminis avançado, ausência de recurso defensivo e princípio da pessoalidade da pena), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se reconheceu aplicabilidade do art. 580 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO RAMOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Art. 580 Do CPP, Súmula 283/stf, Princípio Da Pessoalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Art. 580 Do CPP Súmula 283/stf Princípio Da Pessoalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

ADRIANO DE JESUS OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP diante de recurso exclusivamente acusatório e desmembramento processual
  2. 2 Frações de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso ministerial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou no recurso todos os fundamentos autônomos suficientes acolhidos pelo Tribunal de origem (proximidade da consumação/iter criminis avançado, ausência de recurso defensivo e princípio da pessoalidade da pena), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se reconheceu aplicabilidade do art. 580 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.