AREsp 2928868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de fundamentação da dosimetria não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de Justiça, não podendo ser suscitada pela primeira vez em sede de recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de Justiça havia fundamentado a dosimetria nos autos.

Parties
Agravante: IDELMON GUEDES DA SILVA; Ministério Público (recorrido): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

IDELMON GUEDES DA SILVA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Violação ao art. 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de prequestionamento da questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de fundamentação da dosimetria não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de Justiça, não podendo ser suscitada pela primeira vez em sede de recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de Justiça havia fundamentado a dosimetria nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.