REsp 2163881 - DECISAO

REsp 2163881 - DECISAO

O tribunal estadual fixou regime fechado por entender existirem circunstâncias desfavoráveis (concurso de agentes) e pela reincidência, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver nos autos descrição idônea do concurso de agentes e, considerando a pena definitiva de 2 anos e 4 meses (inferior a quatro anos) e a jurisprudência (Súmula 269/STJ), deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo as demais decisões quanto à dosimetria e à não substituição da pena.

Parties
Recorrente: MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria

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Parties

MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O tribunal estadual fixou regime fechado por entender existirem circunstâncias desfavoráveis (concurso de agentes) e pela reincidência, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver nos autos descrição idônea do concurso de agentes e, considerando a pena definitiva de 2 anos e 4 meses (inferior a quatro anos) e a jurisprudência (Súmula 269/STJ), deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo as demais decisões quanto à dosimetria e à não substituição da pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.