REsp 2075737 - DECISAO

REsp 2075737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e depoimentos, demonstrou materialidade, autoria e a qualificadora do rompimento de obstáculo; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reprovabilidade da conduta e dos maus antecedentes; a redução pela tentativa em 1/2 foi adequada ante o estágio do iter criminis; a ausência de laudo de avaliação impede o reconhecimento do furto privilegiado do art. 155, §2º; e os maus antecedentes justificam o regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena, não sendo possível, em recurso especial, revolver a prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WIL INACIO MARCILIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado (art. 155, §2º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Suficiência Probatória, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Princípio Da Insignificância Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado (art. 155, §2º) Regime Prisional +6 more

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Parties

WIL INACIO MARCILIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e depoimentos, demonstrou materialidade, autoria e a qualificadora do rompimento de obstáculo; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reprovabilidade da conduta e dos maus antecedentes; a redução pela tentativa em 1/2 foi adequada ante o estágio do iter criminis; a ausência de laudo de avaliação impede o reconhecimento do furto privilegiado do art. 155, §2º; e os maus antecedentes justificam o regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena, não sendo possível, em recurso especial, revolver a prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.