AREsp 2734388 - DECISAO

AREsp 2734388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva de afastar a condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, outros pontos careciam de indicação de dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e incidiu também a Súmula n. 83/STJ quanto à matéria.

Parties
Agravante / Recorrente: SILVANIO ALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Corréu: RENATO ALVES DE SOUZA; Vítima: DJALMA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

SILVANIO ALVES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

RENATO ALVES DE SOUZA

Corréu

DJALMA S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência probatória
  2. 2 questionamento da dosimetria e pedido de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão defensiva de afastar a condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, outros pontos careciam de indicação de dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e incidiu também a Súmula n. 83/STJ quanto à matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.