REsp 2092504 - DECISAO

REsp 2092504 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em razão de precedente vinculante (Tema 1087), com redução das penas conforme mantidos os demais fundamentos do acórdão; mantida a valoração dos antecedentes e a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ (critério de 1/8 válido), e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face dos maus antecedentes e da reincidência, bem como mantido o regime conforme fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: VANDO QUIARETO DA SILVEIRA; Corréu: GUILHERME DE ARAÚJO FERREIRA; Vítima: DIRCEU ZIGART PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

VANDO QUIARETO DA SILVEIRA

Recorrente

GUILHERME DE ARAÚJO FERREIRA

Corréu

DIRCEU ZIGART PEREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 valoração de antecedentes e exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em razão de precedente vinculante (Tema 1087), com redução das penas conforme mantidos os demais fundamentos do acórdão; mantida a valoração dos antecedentes e a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ (critério de 1/8 válido), e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face dos maus antecedentes e da reincidência, bem como mantido o regime conforme fundamentação concreta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  • Reduzida a pena do recorrente VANDO QUIARETO DA SILVEIRA para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa