AREsp 2848526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição, afastamento das qualificadoras e revisão da dosimetria demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, parte da insurgência não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SILVIO DE LIMA ADRIA NO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tentativa Dosimetria +2 more

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Parties

SILVIO DE LIMA ADRIA NO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição, afastamento das qualificadoras e revisão da dosimetria demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, parte da insurgência não indicou de forma adequada o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.