REsp 2115934 - DECISAO

REsp 2115934 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 567 e Tema 934) estabelece que a existência de vigilância eletrônica ou de segurança não afasta, por si só, a consumação do furto; havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e sob vigilância, configura-se o crime consumado, razão pela qual se afastou a tese de crime impossível e restabeleceu-se o acórdão de apelação condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: JESSICA WEBER GOULART; Recorrida: CASSIANE WEBER GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Sistema De Vigilância, Inversão Da Posse, Consumação Do Delito, Súmula 567/stj, Tema 934 (resp N. 1524450/rj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Sistema De Vigilância Inversão Da Posse Consumação Do Delito Súmula 567/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JESSICA WEBER GOULART

Recorrida

CASSIANE WEBER GOULART

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do furto como consumado ou crime impossível diante de vigilância no estabelecimento
  2. 2 Eficácia de sistema de vigilância eletrônica para impedir a consumação do furto
  3. 3 Aplicação da Súmula 567/STJ e da jurisprudência sobre inversão da posse

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 567 e Tema 934) estabelece que a existência de vigilância eletrônica ou de segurança não afasta, por si só, a consumação do furto; havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e sob vigilância, configura-se o crime consumado, razão pela qual se afastou a tese de crime impossível e restabeleceu-se o acórdão de apelação condenatório.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, afastando a modalidade tentada e restabelecendo o acórdão do julgamento da apelação
  • Condenar as recorridas nos termos do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, com penas de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos (restabelecimento do acórdão de apelação)