AREsp 2881456 - DECISAO

AREsp 2881456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela existência de farto material probatório - Boletim de Ocorrência, termos de exibição e apreensão, depoimentos da vítima e policiais - suficientes para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: CINDY LAINE SOUSA ALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Insuficiência Probatória Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CINDY LAINE SOUSA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 155 e 386 do CPP e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela existência de farto material probatório - Boletim de Ocorrência, termos de exibição e apreensão, depoimentos da vítima e policiais - suficientes para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.