REsp 2217726 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por óbice processual previsto na Súmula 207/STJ, uma vez que cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem não foram interpostos; com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, inciso III, do CPP (crime impossível)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual previsto na Súmula 207/STJ, uma vez que cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem não foram interpostos; com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.