REsp 2186027 - DECISAO

REsp 2186027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos há pedido expresso de indenização na denúncia com indicação do valor (R$ 1.002,00), possibilitando o contraditório; a fixação do valor mínimo é competência do juiz na sentença condenatória e o montante arbitrado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação De Indenização Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Fixação De Indenização Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj

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Parties

MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de valor mínimo para reparação dos danos sem instrução específica
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização na sentença
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos há pedido expresso de indenização na denúncia com indicação do valor (R$ 1.002,00), possibilitando o contraditório; a fixação do valor mínimo é competência do juiz na sentença condenatória e o montante arbitrado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se