AREsp 2936930 - DECISAO

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Conheci do agravo e, examinando o recurso especial, entendi que a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes dos recorrentes, circunstâncias que justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a fixação de regime mais gravoso; ademais, a admissibilidade do recurso especial restou prejudicada pela necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO VIANA DE SOUZA; Agravante: ELIVELTON DECIDES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Furto Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Furto Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO VIANA DE SOUZA

Agravante

ELIVELTON DECIDES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e seus requisitos (primariedade e bem de pequeno valor)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, examinando o recurso especial, entendi que a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes dos recorrentes, circunstâncias que justificam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a fixação de regime mais gravoso; ademais, a admissibilidade do recurso especial restou prejudicada pela necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.