AREsp 2791018 - DECISAO

AREsp 2791018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em concurso de agentes e durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram maior grau de reprovabilidade e inviabilizam a atipicidade material; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JHONATA NEVES RIBEIRO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

JHONATA NEVES RIBEIRO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em concurso de agentes e durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram maior grau de reprovabilidade e inviabilizam a atipicidade material; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e o recurso especial foi inadmitido na origem em razão da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.