REsp 2222379 - DECISAO

REsp 2222379 - DECISAO

O pedido de aumento da fração redutora exigiria o reexame do grau de desenvolvimento do iter criminis e da adequação da fração aplicada pelo Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; estando tal matéria ligada a fato e prova, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser provido, mantendo-se a fração redutora de 3/5 fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Assistido: Iago Vitor Fonseca de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Fração Redutora Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Súmulas Do STJ

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Iago Vitor Fonseca de Oliveira

Assistido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração redutora aplicável à tentativa (art.14, parágrafo único, CP)
  2. 2 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de aumento da fração redutora exigiria o reexame do grau de desenvolvimento do iter criminis e da adequação da fração aplicada pelo Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; estando tal matéria ligada a fato e prova, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser provido, mantendo-se a fração redutora de 3/5 fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.