AREsp 2588507 - DECISAO

AREsp 2588507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou as qualificadoras por inexistência de laudo pericial e ausência de justificativa idônea para sua não realização; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras De Rompimento De Obstáculo E Escalada, Laudo Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Qualificadoras De Rompimento De Obstáculo E Escalada Laudo Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada sem laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de fundamentação para a impossibilidade de realização da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou as qualificadoras por inexistência de laudo pericial e ausência de justificativa idônea para sua não realização; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.