AREsp 2612230 - DECISAO

AREsp 2612230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a impossibilidade de realização da perícia em razão do perecimento dos vestígios (reparo do portão pela vítima) e as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram comprovadas por outros meios de prova (depoimento da vítima, filmagens), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e não havendo divergência jurisprudencial impeditiva segundo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEVAN DOS SANTOS LISBOA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras De Rompimento De Obstáculo E Escalada, Prova Pericial, Substituição Por Outros Meios De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadoras De Rompimento De Obstáculo E Escalada Prova Pericial Substituição Por Outros Meios De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEVAN DOS SANTOS LISBOA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova para comprovar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente para a impossibilidade de realização da perícia
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ que impedem reexame fático-probatório e vedam conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a impossibilidade de realização da perícia em razão do perecimento dos vestígios (reparo do portão pela vítima) e as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram comprovadas por outros meios de prova (depoimento da vítima, filmagens), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e não havendo divergência jurisprudencial impeditiva segundo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.