HC 1007623 - DECISAO

HC 1007623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava reexaminar a dosimetria e revisar fatos e valorações realizadas pelas instâncias ordinárias, uso inadequado do writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a negativação das circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é compatível com a pena imposta e as circunstâncias desfavoráveis, e a substituição da pena foi corretamente indeferida diante da reiteração delitiva e da desfavorabilidade das circunstâncias, não constatando-se constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: TALITA ROSANGELA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Ne Bis in Idem, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Via De Reexame
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Ne Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

TALITA ROSANGELA PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria aplicada na condenação
  2. 2 afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava reexaminar a dosimetria e revisar fatos e valorações realizadas pelas instâncias ordinárias, uso inadequado do writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a negativação das circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é compatível com a pena imposta e as circunstâncias desfavoráveis, e a substituição da pena foi corretamente indeferida diante da reiteração delitiva e da desfavorabilidade das circunstâncias, não constatando-se constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.