AREsp 2728353 - DECISAO

AREsp 2728353 - DECISAO

Reconhecida a prova da materialidade e autoria do furto qualificado por meio do auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, relatório final e depoimentos, a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM BRANDAO; Agravante: RUBEM BARROSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas, Audiência Por Videoconferência, Art. 217 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teoria Da Coculpabilidade, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Audiência Por Videoconferência Art. 217 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM BRANDAO

Agravante

RUBEM BARROSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime de furto qualificado
  3. 3 Aplicação do art. 217 do CPP à audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Reconhecida a prova da materialidade e autoria do furto qualificado por meio do auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, relatório final e depoimentos, a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se