AREsp 2838402 - DECISAO

AREsp 2838402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolver por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que a condenação se apoiou em provas ratificadas em juízo (depoimentos da vítima e do coacusado) aptas a formar convicção das instâncias ordinárias. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação que fixou indenização mínima por danos materiais, uma vez que a denúncia não apresentou pedido expresso com indicação do valor, o que torna a fixação contrária ao princípio do contraditório e à jurisprudência sobre o art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante/réu: RODRIGO DOS SANTOS VALLERIUS; Ofendido/vítima: JUARES VALDUIR CRUZ DA SILVA; Coacusado: DANIEL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Parcial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação que fixou indenização por danos à vítima.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Uso De Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Fixação De Indenização Mínima Na Sentença (art. 387, IV, Cpp), Habeas Corpus De Ofício Por Ilegalidade Patente
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Uso De Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Fixação De Indenização Mínima Na Sentença (art. 387, Iv, Cpp) Habeas Corpus De Ofício Por Ilegalidade Patente

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS VALLERIUS

Recorrente/agravante/réu

JUARES VALDUIR CRUZ DA SILVA

Ofendido/vítima

DANIEL BENTO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a prova produzida é suficiente para manter a condenação
  2. 2 se houve violação do art. 155 do CPP por utilização exclusiva de prova do inquérito
  3. 3 se é possível revisar a decisão das instâncias ordinárias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolver por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se que a condenação se apoiou em provas ratificadas em juízo (depoimentos da vítima e do coacusado) aptas a formar convicção das instâncias ordinárias. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação que fixou indenização mínima por danos materiais, uma vez que a denúncia não apresentou pedido expresso com indicação do valor, o que torna a fixação contrária ao princípio do contraditório e à jurisprudência sobre o art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação que fixou indenização por danos à vítima.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial