HC 989452 - DECISAO

HC 989452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto a matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório por se tratar de substitutivo de recurso, mas conceder parcialmente de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na fixação do regime: o Juízo sentenciante unificou penas e fixou regime fechado sem indicar as condenações e sem observar contraditório e ampla defesa, cabendo ao juízo de execução unificação e eventual alteração; assim, fixou-se regime inicial semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: ARISTOTELES DE ANDRADE PAIXAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus quanto às alegações que demandam reexame fático-probatório, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Unificação De Penas
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Parties

ARISTOTELES DE ANDRADE PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/reconhecimento fotográfico
  2. 2 tipificação penal: furto qualificado vs estelionato
  3. 3 nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto a matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório por se tratar de substitutivo de recurso, mas conceder parcialmente de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na fixação do regime: o Juízo sentenciante unificou penas e fixou regime fechado sem indicar as condenações e sem observar contraditório e ampla defesa, cabendo ao juízo de execução unificação e eventual alteração; assim, fixou-se regime inicial semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto às alegações que demandam reexame fático-probatório, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se.