REsp 2218715 - DECISAO

REsp 2218715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por entender que, embora a majorante do art.155, §1º, não incida sobre o furto qualificado, a prática do furto durante o repouso noturno pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, justificando a exasperação da pena-base; assim, restabeleceu-se a valoração negativa das circunstâncias e redimensionou-se a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hélvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo) Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Hélvio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.155, §1º, do CP no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por entender que, embora a majorante do art.155, §1º, não incida sobre o furto qualificado, a prática do furto durante o repouso noturno pode ser valorada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, justificando a exasperação da pena-base; assim, restabeleceu-se a valoração negativa das circunstâncias e redimensionou-se a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

provido o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Restabelecer a análise negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno) na dosimetria.
  • Redimensionar a pena do réu para 03 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.