AREsp 2948919 - DECISAO

AREsp 2948919 - DECISAO

Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo porque a materialidade foi demonstrada por outros meios (declaração da vítima e confissão do réu) diante da impossibilidade prática de manutenção da cena do crime para perícia; quanto à dosimetria, reconhecida a multirreincidência, a atenuante da confissão foi compensada parcialmente com uma das reincidências, justificando a aplicação da fração de 1/6, sendo inadequada a revisão pelos Tribunais Superiores diante da discricionariedade do juiz na individualização da pena.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exigibilidade De Perícia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exigibilidade De Perícia Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  2. 2 Possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova (art. 167 CPP)
  3. 3 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (art. 61 CP e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo porque a materialidade foi demonstrada por outros meios (declaração da vítima e confissão do réu) diante da impossibilidade prática de manutenção da cena do crime para perícia; quanto à dosimetria, reconhecida a multirreincidência, a atenuante da confissão foi compensada parcialmente com uma das reincidências, justificando a aplicação da fração de 1/6, sendo inadequada a revisão pelos Tribunais Superiores diante da discricionariedade do juiz na individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.