HC 1007464 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, mantida a qualificadora do art. 155, §4º, I do Código Penal, porquanto o rompimento de obstáculo foi comprovado por depoimentos e imagens, tornando dispensável perícia técnica.
- Parties
- Paciente: EDNEY NUNES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
EDNEY NUNES SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 necessidade de laudo pericial para configuração da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP
- 3 existência ou não de ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, mantida a qualificadora do art. 155, §4º, I do Código Penal, porquanto o rompimento de obstáculo foi comprovado por depoimentos e imagens, tornando dispensável perícia técnica.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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