HC 906763 - DECISAO

HC 906763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em elementos objetivos, e o reexame do acervo probatório e da dosimetria exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Condenatório; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Condenatório; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 insuficiência de provas/possibilidade de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão condenatório; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em elementos objetivos, e o reexame do acervo probatório e da dosimetria exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.