AREsp 2910455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (Súmula 567 e precedentes) estabelece que a existência de monitoramento não torna impossível o furto, e as provas das instâncias ordinárias demonstraram que houve inversão da posse e posse de fato da res furtiva (bens saíram da posse da vítima e os réus foram abordados a mais de 10 km da Fazenda Guanabara), o que configura furto consumado; além disso, não se pode revisar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KALLED DOS REIS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Consumação Do Furto, Súmula 567/stj, Tema 934/stj
Penal Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Consumação Do Furto Súmula 567/stj Tema 934/stj

Case Brief

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Parties

KALLED DOS REIS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou monitoramento inviabiliza a consumação do crime de furto (crime impossível)
  2. 2 Se a conduta dos acusados configurou furto tentado ou furto consumado, considerando a posse da res furtiva e a distância entre o local da subtração e da abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (Súmula 567 e precedentes) estabelece que a existência de monitoramento não torna impossível o furto, e as provas das instâncias ordinárias demonstraram que houve inversão da posse e posse de fato da res furtiva (bens saíram da posse da vítima e os réus foram abordados a mais de 10 km da Fazenda Guanabara), o que configura furto consumado; além disso, não se pode revisar fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental